Além dos vereadores e servidores, qualquer cidadão poderá encaminhar representação ou denúncia anônima à Câmara Municipal, narrando fatos e indicando provas em relação ao vereador infrator.

É de responsabilidade da Câmara Municipal manter os endereços físicos e eletrônicos do denunciado atualizados.

Serão recebidas denúncias de vereadores relativas ao exercício do mandato em curso, exceto se o parlamentar estiver licenciado.

Caso seja restabelecido, judicialmente, o mandato, o vereador- denunciado que retornou ao cargo fará jus ao recebimento do subsídio mensal retroativo à data da suspensão.