Questão 1249133

1249133 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

Provas:

Sobre o controle de constitucional idade nos Tribunais brasileiros, é INCORRETO afirmar que

o STF pode apreciar a inconstitucionalidade de uma lei já por ele declarada constitucional anteriormente.

não se admite desistência em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

se passou a admitir, com a aprovação do Instituto do Amicus Curiae, intervenção de terceiros em ação direta de inconstitucionalidade.

não existe lide no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

uma medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade pode ter efeito ex tunc.

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