Questão 1938114

1938114 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Ijuí-RS

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca dos princípios a serem observados pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

O direito à livre associação sindical é garantido ao servidor público civil.

A reserva de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiências será feita conforme percentual e critérios estabelecidos em lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites estabelecidos em lei específica.

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