O Marco Civil da Internet é uma lei federal (nº 12.965/14) que regulamenta a utilização da internet, estabelecendo princípios e garantias que tornam a rede livre e democrática no Brasil. Em vigor desde 23 de junho de 2014, ela assegura os direitos e os deveres dos usuários e das empresas provedoras de acesso e serviços online.

MARTINS, Disponível em: <https://super.abril.com.br/mundo-estranho/o-que-e-o-marco-civil-da-internet>. Acesso em: out. 2019.

A regulamentação do uso da internet, como explicitada no texto, e sugerida na imagem, permite afirmar que, no Brasil atual