Cientificada da impugnação do sujeito passivo, tem a autoridade fiscal autuante a faculdade de manifestar-se no prazo de vinte dias.

Pode a autoridade fiscal autuante contestar a impugnação ou apresentar as razões pelas quais não mantém a autuação integralmente, não podendo fazê-la parcialmente.

Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestação, por motivo de licença ou afastamento regular, inclusive férias, por mais de trinta dias, a autoridade hierarquicamente superior deve avocar para si a incumbência e apresentar a contestação .

O agravamento da exigência inicial após a análise da contestação constitui o único caso de reabertura de prazo para a contradita do sujeito passivo.

Nos casos de impugnação ao despacho denegatório de pedido de restituição do indébito e ato de arquivamento de representação, deve a autoridade administrativa que o editou manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência , contestando a impugnação ou apresentando as razões pelas quais não mantém no todo ou em parte a sua decisão.