O Poder Executivo aprovará um quadro de cotas mensais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar, imediatamente após a promulgação da Lei Orçamentária Anual e com base nos limites nela fixados.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

A ordem de pagamento é o despacho exarado pelo serviço de contabilidade do órgão determinando que a despesa seja paga.

A nota de empenho e os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço são suficientes para a liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados.

As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias não poderão ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral, exceto quando houver previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.