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Respondida
298900
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-PA
Provas:
Analista Judiciário - Direito
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Controle da Administração
Controle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da Administração
Controle Legislativo ou Parlamentar
Controle Parlamentar Indireto
A respeito do controle da Administração é correto afirmar:
A
Trata-se de controle externo a ação de órgãos ou agentes do Poder Judiciário para verificação da legitimidade e da regularidade dos atos praticados ainda que pelo próprio judiciário.
B
O Poder Judiciário, quando provocado pelo interessado ou por legitimado, no exercício do controle judicial do ato administrativo, pode revogar ato praticado pelo Poder Executivo se constatado a sua ilegalidade.
C
Compete ao Congresso Nacional, exclusivamente por meio da Câmara dos Deputados, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
D
A fiscalização da execução de um contrato durante a sua vigência é denominado controle prévio.
E
O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional e a ele compete, dentre outras funções, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
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