Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.