A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas Comissões da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais de três quintos das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,pela maioria absoluta de seus membros.