Questão 2689802

2689802 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

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Analista - Orçamento, Finanças, Convênios e Empréstimos
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A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Pelo seu conteúdo, é correto afirmar que:

suas disposições obrigam as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, todas as fundações e empresas coligadas;

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;

o Distrito Federal, por não ser Estado, não é considerado estando compreendido como obrigado ao seu cumprimento;

não se obrigam a cumprir suas disposições as fundações privadas, as empresas estatais independentes e as autarquias;

a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada empresa coligada.

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