Questão 1060232

1060232 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: Pref. Macapá-AP

Provas:

As sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratados

somente são aplicáveis se identificada conduta fraudulenta ou má-fé por parte do licitante ou contratado.

limitam-se a aplicação de advertência e multa, aplicadas, obrigatoriamente, nesta ordem.

não podem implicar efeito pecuniário, limitando-se a medidas administrativas.

podem culminar com a imputação, pela autoridade responsável, de pena por ato de improbidade.

incluem, como modalidade mais gravosa, a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

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