- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Os benefícios eventuais da assistência social estão previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e caracterizam-se por ser de responsabilidade dos municípios. São eles:
