Magna Concursos
1844654 Ano: 2007
Disciplina: Serviço Social
Banca: FCC
Orgão: MPU

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Verificada a prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre outras, as medidas de

 

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