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Respondida
769239
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Itame
Orgão:
Pref. Senador Canedo-GO
Provas:
Analista Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Nos termos das Normas Gerais da Lei 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá
A
A discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos aos princípios de unidade universalidade e anualidade.
B
Os orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
C
As dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
D
As diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
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