Direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

Regime de execução ou a forma de fornecimento.

Indicação do servidor responsável pela fscalização do contrato.

A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualifcação exigidas na licitação.