Considerando as disposições da Lei n.º 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, julgue os itens de 41 a 50.
Compete ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis representar, em juízo ou fora dele, os legítimos interesses da categoria profissional, respeitadas as respectivas áreas de competência.
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