A regra geral da validade dos restos a pagar não processados e não liquidados é o final do exercício subsequente ao de sua inscrição.

No caso de despesa de execução direta por órgão ou entidade da União, os restos a pagar permanecem em vigor desde que a execução das despesas se inicie durante a vigência do respectivo Plano Plurianual (PPA).

Na realização de obras, considera-se que seu início corresponda à data da assinatura do contrato.

Os restos a pagar relativos às obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não têm limite de prazo para início de sua execução, mesmo que não processados e não liquidados.

São consideradas processadas as despesas cujos serviços estão em execução, já existindo o direito líquido e certo do credor.