Magna Concursos
99485 Ano: 2004
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:

Em relação a ação civil pública, ação popular e mandado de segurança, julgue os itens seguintes.

Os efeitos da ação civil pública são limitados à competência territorial do órgão prolator, sendo inviável a extensão dos efeitos das sentenças em ação civil pública a todo o território nacional.

Questão Desatualizada

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