Questão 3274423

3274423 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCERN
Orgão: AMCEVALE

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Serviços PúblicosLei 13.460/2017: Direitos Básicos do Usuário do Serviço Público

O estabelecimento de prazos de atendimento para as ouvidorias está descrito na Lei Federal nº 13.460/2017. Sendo assim, de acordo com essa legislação,

o prazo para resposta conclusiva da ouvidoria é de 30 dias e não pode ser prorrogado.

o prazo de resposta da manifestação pode ser prorrogado por mais 45 dias, com justificativa.

o setor competente e responsável pela tomada de providências e envio de informações deve responder ao pedido da ouvidoria dentro do prazo de 20 dias, prorrogável por mais 20 dias.

o pedido de complementação eventualmente feito pela ouvidoria não suspende a contagem original de prazo para resposta.

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