Questão 1475747

1475747 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEC
Orgão: TJ-MG

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Oficial Judiciário - Assistente de Controle Financeiro
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ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Suponha que a Lei nº 100, de 1999, contenha o seguinte dispositivo: "Art. 20 - Ficam revogados os arts. 5º e 6º da Lei nº 86, de 06 de agosto de 1987". Tem-se na hipótese:

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