É vedado ao Poder Público Municipal ocupar ou usar bens e serviços, em qualquer hipótese.

É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de desapropriação, situação em que o Município responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.

É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o funcionário responsável pelo ato, responderá civilmente e administrativamente em caso de cometimento de crimes e/ou atos ilícitos.

É facultado ao Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação em que o Município responderá pela indenização dos danos e custos decorrentes.