Questão 3103852

3103852 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no que tange aos direitos e garantias fundamentais.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado por crime comum, nem o estrangeiro que tenha contraído matrimônio com brasileira ou tenha filho brasileiro.

Viola o princípio constitucional do juiz natural convocação de desembargadores para atuar nos tribunais superiores, com base em Regimento Interno.

O particular, como cidadão, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face da Mesa do Senado na defesa de interesse de toda a coletividade.

O sigilo profissional e a inviolabilidade domiciliar, constitucionalmente assegurados, vedam o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia.

A vedação de prisão civil por dívida alcança o responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, mas protege o depositário infiel.

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