Questão 1950793

1950793 Ano: 2020
Disciplina: Arquitetura
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Vila Velha-ES

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UrbanismoUso e Ocupação do Solo

De acordo com o Parágrafo Único do Artigo 3º da Lei Federal n° 6.766/79, dispositivo legal referente ao parcelamento do solo para fins urbanos, este NÃO será permitido nas seguintes condições:

quando o terreno estiver situado a menos de 200 metros da margem de um curso d’água utilizado para abastecimento hídrico de área urbana.

quando o terreno apresentar condições geológicas que não aconselhem a construção de edificações.

quando for constatada a presença de sítios arqueológicos ou paleontológicos na área.

quando a área apresentar declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento), salvo parecer técnico contrário de órgãos municipais.

quando o terreno estiver em área considerada de risco para segurança pública, como áreas próximas a presídios ou propriedade militar.

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