são de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei que disponham sobre o Estatuto da Magistratura e a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União.

as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara dos Deputados, através de resolução, disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito horas , ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto.

o Congresso Nacional poderá conferir delegação ao Presidente da República, através de resolução, de modo a permitir que o Chefe do Poder Executivo elabore e edite, em meio a prazo assinado, lei delegada sobre todas as matérias que considere urgentes e relevantes.

os projetos de lei complementar, ante a peculiaridade das matérias sobre as quais cogitam, são