decidem a proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente, em seu âmbito de governo.

executam as medidas de proteção a crianças e adolescentes, mantendo abrigos e serviços sociais.

atuam quando os direitos da criança e do adolescente são violados ou ameaçados, por omissão ou abuso dos pais, do Estado ou pelo seu próprio comportamento

definem as prioridades da política de atenção à criança e ao adolescente e exercem a auditoria dos Conselhos de Direitos.

são órgãos criados estritamente para fiscalizar os estabelecimentos que abrigam crianças e adolescentes em conflito com a lei