Questão 3255817

3255817 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Enfermagem do Trabalho
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Técnico de Farmácia
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Técnico de Higiene e Saúde Bucal
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Técnico de Informática
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Técnico de Labotatório - Patologia Clínica
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Técnico de Necropsia
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Técnico de Radiologia
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Técnico de Segurança do Trabalho
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De acordo com a Lei nº 12550 de 15 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências, é incorreto afirmar que:

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos privados de assistência à saúde, observados os valores de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

No âmbito do SUS, compete à administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, excetuando-se os de caráter ambulatorial e de apoio diagnóstico.

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação.

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