É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, ainda que na condição de aprendiz.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.