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2439350 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPA
Orgão: UFOPA

Julgue as afirmativas acerca da Administração Pública:

I Os órgãos da Administração Pública direta são dotados de personalidade jurídica própria.

II A criação e a extinção de órgãos públicos dependem de lei.

III De acordo com o Decreto-Lei Nº. 200/67, são entidades da Administração Indireta as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas.

IV Decreto do Presidente da República pode extinguir empresa pública ou sociedade de economia mista, independentemente de prévia autorização legal para essa finalidade.

V As agências reguladoras constituem modalidade de desconcentração administrativa.

Está (ao) correta (s) a (s) afirmativa (s)

 

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