Questão 254565

254565 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Juiz
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

De três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

A ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a independência nacional.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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