Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão em que tramitar o processo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento do órgão em que tramitar o processo.
