não poderia ter sido objeto de veto um programa de trabalho afeto aos direitos sociais.

os recursos que ficaram sem despesa correspondente devem ser incorporados por outro programa de trabalho similar.

a ausência de despesa correspondente permite que o Poder Executivo direcione o uso dos respectivos recursos por decreto.

a utilização dos recursos que ficaram sem despesa correspondente exige prévia e específica autorização legislativa.

embora seja assegurado o uso, pelo Executivo, dos recursos que ficaram sem despesa correspondente, é assegurada a suspensão do ato, pela Câmara, via decreto legislativo.