A atuação da guarda municipal obedece a princípios legais, dentre eles considera-se princípio mínimo de atuação
a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências do estado, união e distrito federal.
proteger a prefeitura e as pessoas que ali trabalham somente.
proporcionar segurança a toda comunidade política e seu patrimônio.
a proteção municipal e a estadual, pois o município está situado no estado.
a proteção municipal repressiva, ressalvadas as competências do estado, união e distrito federal.
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