a Constituição Federal de 1988 determinou que o Estado deve garantir saúde a toda a população. Para tanto, criou o Sistema Único de Saúde. Em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, que detalha o funcionamento do Sistema. Portanto, o SUS resultou de um processo de lutas, mobilização, participação e esforços desenvolvidos por um grande número de pessoas.

o SUS deve atender apenas a população mais carente, de acordo com suas necessidades, independentemente de que a pessoa pague ou não Previdência Social e deve estabelecer preços adequados e justos aos pacientes atendidos pelo Sistema.

a realização das políticas públicas da saúde no Brasil consiste apenas na ação assistencialista e de campanhas preventivas. Por esta razão o governo não realiza pesquisa na área. Neste sentido a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, é uma instituição de maior ação de assistência e prevenção à saúde pública no Brasil.

a doação de órgãos no Brasil é regulamentada por leis próprias (Nº 9.434 de 04/02/1997 e Nº 10.211 de 23/03/2001) que prevêem a doação de órgãos de doador vivo, familiar até 4º grau de parentesco, mais freqüentemente de rim, pois é um órgão duplo e não traz prejuízo para o doador; e a doação de órgãos ou tecidos de doador falecido, que é determinada pela vontade dos familiares até 2º grau de parentesco, mediante um termo de autorização da doação. A importância da divulgação e conhecimento da intenção das pessoas por parte de seus familiares em relação à doação de órgãos é fundamental no momento da autorização de uma doação.

o Sistema Único de Saúde é uma iniciativa do governo Federal e compete apenas a esfera federal a manutenção da estrutura de saúde, sendo que os Estados e Municípios apenas participam como colaboradores, cabendo a responsabilidade de ação e fiscalização apenas e exclusiva à União.