Diretrizes que estabelecem os objetivos do orçamento público.

Normas que regulam a elaboração e execução do orçamento público.

Regras que determinam a forma como os recursos públicos devem ser arrecadados e aplicados.

Critérios que definem a distribuição dos recursos orçamentários entre os diferentes órgãos e programas governamentais.

Princípios éticos que devem nortear a gestão financeira do Estado.