Magna Concursos
3433148 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-PR
Provas:

Um auditor fiscal da Receita Federal, ao realizar fiscalização em uma das fronteiras do país, notou que um estrangeiro estava adentrando o Brasil com itens proibidos de entrada no país. Para não apreender a mercadoria, o auditor solicitou ao estrangeiro determinada quantia, a ser paga em espécie. Com base na situação exposta e na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

 

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