- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por via de ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade),
é correto dizer que o STF (Supremo Tribunal Federal), por maioria de dois terços de seus membros,
poderá decidir que a declaração somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro
momento que venha a ser fixado, tendo em vista
