Magna Concursos
3411057 Ano: 2022
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Dourados-MS

Sobre o processo administrativo iniciado para apuração de infração tipificada na legislação de trânsito (Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro), analise as afirmativas abaixo.

I. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se considerado inconsistente ou irregular.

II. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de 180 dias, não for expedida a notificação da autuação.

III. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada inexistente.

Estão corretas as afirmativas:

 

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