cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a União;

não cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

a fiscalização do Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros do Senado Municipal;

a fiscalização contábil do Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Prefeitura Municipal.