a punibilidade do assistente social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em cinco anos, contados da data da verificação do fato respectivo.

são desconsiderados, na aplicação das penas, os antecedentes profissionais do infrator e as condições em que ocorreu a infração.

a pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu quádruplo.

cumpre ao Conselho Federal de Serviço Social a execução das decisões proferidas nos processos disciplinares.

a pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de quinze dias a cinco anos.