elaborar e alterar seu Regimento Externo.

eleger seu Presidente ou seu Vice-Presidente, e dar-lhe posse.

conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses.