Magna Concursos
893336 Ano: 2002
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No que se refere ao direito internacional privado, julgue o item abaixo.

O direito internacional privado tem por finalidade principal a formulação de regras destinadas a apontar qual a norma de direito processual aplicável a determinada relação jurídica e qual a jurisdição competente, quando dois ou mais ordenamentos contiverem normas que a regulamentem.

 

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