Questão 521617

521617 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade,

no sistema constitucional brasileiro, a teoria da anulabilidade é a regra.

admite-se a utilização das técnicas de decisão denominadas interpretação conforme à constituição e declaração de nulidade parcial sem redução de texto.

admite-se a participação de amici curiae nos casos em que o próprio STF requisitar a sua participação.

a intervenção de terceiros é admitida quando a parte comprova ter interesses envolvidos no processo em andamento.

a legitimidade ativa do Conselho Federal da OAB está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados.

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