Questão 159376

159376 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: DPE-RJ

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Técnico Superior Jurídico
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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável.

luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

por si só, importa na rejeição das contas;

será apreciado pela Câmara Municipal, que pode acolhê-lo, ou não, pelo voto da maioria de seus membros;

será apreciado pelo Governador do Estado, que pode acolhê-lo, ou não;

será apreciado pelo Conselho de Prefeitos, que pode acolhê-lo, ou não;

será apreciado pela Câmara Municipal, que somente pode rejeitá-lo por decisão de dois terços dos seus membros.

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