Está assegurada a liberdade de atuação da iniciativa privada na execução das ações e serviços de saúde, não havendo nenhuma restrição legal, inclusive, para a presença de empresas estrangeiras no setor sanitário.

A universalidade, a integralidade, a igualdade e a Regionalização são princípios constitucionais do SUS.

Os Conselhos e as Conferências de Saúde são exemplos de participação popular direta na política pública de saúde, sendo que a previsão legal dessas duas instâncias decorre diretamente do princípio constitucional da universalidade que ilumina todo o Sistema de Seguridade Social inscrito da Constituição Federal do Brasil.

A União, os Estados e o Distrito Federal são os entes públicos responsáveis solidariamente pela oferta de ações e serviços públicos de saúde em todo território nacional.