Questão 598246

598246 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ji-Paraná-RO

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a assertiva correta.

A responsabilidade penal abrange os crimes imputadas ao servidor, excetuando-se as contravenções.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o dobro do valor da herança recebida.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, afastando-se a forma culposa.

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