os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.

os crimes praticados por militar da reserva contra o patrimônio privado.

as condutas previstas no respectivo Código e na legislação penal, quando praticados por militares reformados, em qualquer lugar, contra civil.

as ações tipificadas no Código Penal Militar e as previstas na legislação penal, independente de quem seja o autor responsável.