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Respondida
927462
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
UFMT
Orgão:
PREVICÁCERES
Provas:
Advogado
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Lei 12.016/2009: Mandado de Segurança
O mandado de segurança, regulado pela Lei n.º 12.016/2009, será concedido quando se tratar de
A
ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
decisão judicial transitada em julgado.
D
violação sofrida por pessoa jurídica, mediante abuso de poder por parte de autoridade.
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