Inexiste pena de morte, no Brasil, em qualquer hipótese.

Nenhum cidadão brasileiro pode ser extraditado.

A imparcialidade do Poder Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal são garantidas pelo princípio do juiz natural, que é assegurado a todo e qualquer indivíduo, brasileiro e estrangeiro, abrangendo inclusive pessoas jurídicas.

A criação das associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização estatal.

O mandado de injunção pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.