As leis complementares serão aprovadas em dois turnos, considerando-se aprovada a lei que obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

O veto presidencial será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores.

Matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa.

Matéria constante de proposta de emenda rejeitada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer Casas do Congresso Nacional.