Verifique as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I Para a realização de transferência voluntária, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é necessária a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

II – A transferência voluntária pode ser entendida como a entrega de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III – Para a realização de transferência voluntária não é necessária a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

IV – Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.